Questões de Direito Administrativo da FCC

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 500495 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2006, TRT 4ª, Técnico Judiciário

Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, a licitação será dispensável quando

#Questão 500497 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2006, TRT 24ª, Técnico Judiciário

Dentre outras hipóteses, é dispensável a licitação

#Questão 500574 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

Quem dispensa licitação fora das hipóteses previstas em lei comete o crime previsto no art. 89 da Lei no 8.666, de 21/06/1993, e estará sujeito à pena de detenção, de 3 a 5 anos e multa. Essa multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais,

#Questão 501275 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2006, TRE SP, Técnico Judiciário

O Estado de São Paulo, por meio do órgão responsável, publicou edital de licitação que estipulava, em desconformidade com lei, a exclusividade na outorga de determinada concessão de serviço público. Declarado o vencedor, foi celebrado o respectivo contrato que, por prever referida exclusividade, exorbitou o limite legal fixado. Diante da situação narrada, restou caracterizado o

#Questão 501279 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2006, TRT 24ª, Técnico Judiciário

Sobre a formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

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