Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 503202 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

São características dos contratos administrativos a

A) natureza de contrato de adesão e a natureza intuitu personae.

B) exigência legal de garantia contratual pelo contratado e a finalidade pública.

C) imutabilidade de suas cláusulas e a impossibilidade de alteração unilateral.

D) vedação ao uso da exceptio non adimpleti contractus e a vedação ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

E) presença de cláusulas exorbitantes e o desequilíbrio econômico-financeiro.

#Questão 503204 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Configura hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista na Lei Federal n^o 8.666/93,

A) compra, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos por entidades integrantes da Administração Pública criadas para esse fim específico.

B) guerra ou grave perturbação da ordem pública.

C) compra de material que só pode ser adquirido de empresa que detém exclusividade na comercialização.

D) contratação de instituições brasileiras de pesquisa, sem fins lucrativos.

E) pequenas compras, para necessidades imediatas, com valores inferiores a R$ 8 mil.

#Questão 503206 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Segundo a Lei Federal n^o 8.666/93, para a realização de obras e serviços de engenharia estimados em R$ 700 mil, a Administração Pública deverá selecionar a proposta mais vantajosa por meio de

A) concorrência, apenas.

B) tomada de preços, apenas.

C) convite, apenas.

D) concorrência, tomada de preços ou convite.

E) concorrência ou tomada de preços, apenas.

#Questão 503297 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2006, TRT 24ª, Técnico Judiciário

Atenção: As questões de números 21 a 24 referem-se à Lei nº 8.666/93.

Durante o transcorrer do procedimento licitatório, o órgão da Administração Pública responsável pela realização do certame descumpriu determinada norma prevista no edital e, ainda, alterou o critério objetivo de julgamento das propostas. Em virtude deste fato, um dos licitantes pleiteou judicialmente a nulidade da licitação em razão da inobservância do princípio da

A)

vinculação ao instrumento convocatório.

B)

impessoalidade.

C)

publicidade.

D)

adjudicação compulsória.

E)

probidade administrativa.

#Questão 503814 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

Com relação à Lei das Licitações no 8.666/1993, a alteração dos contratos é possível, com as devidas justificativas e unilateralmente pela Administração, quando

A) houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos do projeto.

B) for conveniente a substituição da garantia de execução da obra.

C) a obra for acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, além de um representante do CREA.

D) for verificada, por meio do CONAMA, a qualidade e a quantidade dos materiais, e sua aceitação, conforme as especificações do projeto.

E) for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, que alterem o valor inicial, além da atualização monetária.

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