Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 504799 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2006, TRF 1ª, Técnico Judiciário

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

Dentre outras, NÃO constitui proibição ao servidor público federal

A)

proceder de forma desidiosa.

B)

recusar fé a documentos públicos.

C)

participar de gerência de sociedade privada, de regra.

D)

recusar emprego ou pensão de estado estrangeiro.

E)

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

#Questão 504801 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2006, TRF 1ª, Técnico Judiciário

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

No que tange às penalidades observa-se que para a configuração da inassiduidade é necessária a falta ao serviço sem causa justificada por

A)

trinta dias consecutivos ou sessenta dias interpolados em dois anos.

B)

quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de dois anos.

C)

quarenta e cinco dias consecutivos ou interpolados durante o período de doze meses.

D)

sessenta dias consecutivos ou trinta dias interpolados durante seis meses.

E)

sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

#Questão 504803 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2006, TRF 1ª, Técnico Judiciário

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

Marco Antonio, técnico judiciário, vem acumulando ilegalmente seu cargo com outra função na Prefeitura Municipal de sua cidade. Nesse caso, Marco Antonio estará sujeito à pena de

A)

demissão.

B)

suspensão até a regularização da situação funcional.

C)

advertência por escrito e perda da função municipal.

D)

multa de 50% de seus vencimentos.

E)

repreensão verbal e afastamento da função municipal.

#Questão 504805 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2006, TRF 1ª, Técnico Judiciário

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

É certo que a responsabilidade

A)

penal abrange todos os crimes, mas não as contravenções imputadas ao servidor público, nessa qualidade.

B)

administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

C)

civil-administrativa resulta dos atos comissivos, excluídos os omissivos visto que estes decorrem da ação de terceiros.

D)

civil decorre de ato comissivo ou omissivo, mas desde que seja de natureza dolosa e prejudicial ao erário.

E)

penal abrange as contravenções penais contra a administração pública, mas não os crimes imputados ao servidor.

#Questão 504811 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2006, TRE SP, Técnico Judiciário

De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação à ação disciplinar é correto afirmar:

A)

A ação disciplinar prescreverá em três anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.

B)

O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

C)

A ação disciplinar prescreverá em noventa dias, quanto à penalidade de advertência.

D)

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.

E)

A ação disciplinar prescreverá em quatro anos, quanto à penalidade de suspensão.

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