Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 505140 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2006, TRE AP, Analista Judiciário

Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei n^o 8.112/90, é correto afirmar:

A) O fundamento legal e a causa da sanção disciplinar não devem constar do ato de imposição da penalidade.

B) O cancelamento dos registros das penalidades disciplinares de advertência e suspensão pelo decurso do tempo previsto em lei, sem prática de nova infração disciplinar, terá efeito retroativo.

C) A disponibilidade e a destituição de função comissionada não são consideradas penalidades disciplinares.

D) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

E) O ato de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição acarretam somente a aplicação das penalidades de advertência ou suspensão.

#Questão 505148 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

Em matéria de penalidades disciplinares, considere:

I. Celso Carvalho, analista judiciário, ausentou-se, durante o expediente, das dependências do Tribunal Regional do Trabalho, onde prestava serviço, para tratar de assuntos particulares, sem prévia autorização de Ana Beatriz, sua chefe imediata. Em razão disso, sofreu pena de advertência. Após alguns dias, Celso reiterou aquela conduta de ausência sem autorização.

II. Célia Neves, analista judiciário, praticou ato de insubordinação grave no Tribunal Regional do Trabalho, de onde é servidora pública.

Diante disso, os analistas judiciários Celso e Célia estão sujeitos, respectivamente, às penalidades de

A) exoneração e multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração.

B) multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento e suspensão por 60 (sessenta) dias.

C) repreensão por escrito e disponibilidade.

D) advertência reiterada e demissão.

E) suspensão até 90 (noventa) dias, de regra, e demissão.

#Questão 505199 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2006, TCE/PB, Agente de Documentação

Em virtude do exercício irregular de suas funções, verificou- se a eventual prática de infração penal, administrativa e civil por parte de determinado servidor público. Diante de referido fato, é certo que a

A)

sanção administrativa eventualmente aplicada exclui a possibilidade de cominação de penalidade civil.

B)

responsabilidade perante a esfera administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

C)

sanção de natureza penal absorve as demais, posto que mais abrangente, além do que implica na perda da função.

D)

responsabilidade civil-administrativa somente poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença penal absolutória.

E)

apuração da responsabilidade civil impede a instauração do regular processo administrativo disciplinar.

#Questão 505645 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2006, TRT 4ª, Técnico Judiciário

#Questão 505647 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2006, TRT 4ª, Técnico Judiciário

Luís dos Santos, técnico judiciário, tendo se aposentado por invalidez, retornou à atividade por ter a junta médica oficial declarado insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Essa forma de provimento caracteriza

A)

a readaptação.

B)

a recondução.

C)

a reversão.

D)

a reintegração.

E)

o aproveitamento.

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