Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei...

A O fundamento legal e a causa da sanção disciplinar não devem constar do ato de imposição da penalidade. B O cancelamento dos registros das penalidades disciplinares de advertência e suspensão pelo decurso do tempo previsto em lei, sem prática de nova infração disciplinar, terá efeito retroativo. C A disponibilidade e a destituição de função comissionada não são consideradas penalidades disciplinares. D Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. E O ato de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição acarretam somente a aplicação das penalidades de advertência ou suspensão.