Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei...

#Questão 505140 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2006, TRE AP, Analista Judiciário

Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei n^o 8.112/90, é correto afirmar:

A) O fundamento legal e a causa da sanção disciplinar não devem constar do ato de imposição da penalidade.

B) O cancelamento dos registros das penalidades disciplinares de advertência e suspensão pelo decurso do tempo previsto em lei, sem prática de nova infração disciplinar, terá efeito retroativo.

C) A disponibilidade e a destituição de função comissionada não são consideradas penalidades disciplinares.

D) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

E) O ato de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição acarretam somente a aplicação das penalidades de advertência ou suspensão.

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