Em virtude do exercício irregular de suas funções, verifi...

Questão Q505199

2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)

Direito Administrativo Regime Disciplinar

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB) - Agente de Documentação - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)

Em virtude do exercício irregular de suas funções, verificou- se a eventual prática de infração penal, administrativa e civil por parte de determinado servidor público. Diante de referido fato, é certo que a

sanção administrativa eventualmente aplicada exclui a possibilidade de cominação de penalidade civil.

responsabilidade perante a esfera administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

sanção de natureza penal absorve as demais, posto que mais abrangente, além do que implica na perda da função.

responsabilidade civil-administrativa somente poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença penal absolutória.

apuração da responsabilidade civil impede a instauração do regular processo administrativo disciplinar.

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