Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 503932 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

A Administração Pública, objetivando vender produtos legalmente apreendidos, deverá realizar procedimento licitatório sob a modalidade de

A) convite, desde que demonstre a ausência de utilidade pública dos bens em disputa.

B) concurso, cujo vencedor será aquele que oferecer maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação do bem.

C) leilão, cujo edital deve ser amplamente divulgado principalmente no município em que se realizará.

D) tomada de preços, cujos interessados devem estar cadastrados até o dia anterior à data do recebimento das propostas.

E) concorrência pública, aberta a quaisquer interessados que, na fase de julgamento, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

#Questão 503954 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

As questões de números 28 e 29 referem-se à Lei no 8.666/93.

No transcorrer do procedimento licitatório, todos os concorrentes foram declarados inabilitados. Diante desta situação, o órgão responsável pelo certame poderá

A)

fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação escoimada das causas que deram margem à inabilitação.

B)

declarar inexigível a licitação e contratar diretamente com o interessado que apresentou melhor técnica e preço.

C)

dispensar a licitação e adjudicar seu objeto ao concorrente que ofereceu o menor preço.

D)

anular o procedimento licitatório e realizar outro, desde que mantidas todas as condições preestabelecidas.

E)

revogar a licitação em curso e contratar diretamente com o concorrente que propôs o menor preço.

#Questão 503952 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

Após dois anos da assinatura do contrato entre o município de Corumbá e a empresa vencedora da licitação, esta não pode dar início ao objeto pactuado devido à nãoliberação, por parte da municipalidade, no prazo contratual, do local para a execução da obra. Não podendo mais manter o avençado, a empresa terá a faculdade de

A)

revogar unilateralmente o contrato em virtude da ocorrência de caso fortuito regularmente comprovado.

B)

rescindir unilateralmente o contrato ante a existência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada exceptio non adimpleti contractus.

C)

alegar a existência de interferências imprevistas para interromper imediatamente a execução do contrato.

D)

pleitear a rescisão do contrato em virtude da caracterização do fato da Administração.

E)

determinar a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro em razão do fato do príncipe.

#Questão 504731 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2006, TRT 4ª, Técnico Judiciário

Vera Coimbra, na qualidade de técnico judiciário, recusouse injustificadamente a ser submetida a inspeção médica determinada pela autoridade competente. Nesse caso, Vera estará sujeita à penalidade de

A)

exoneração do cargo.

B)

suspensão até 15 (quinze) dias.

C)

repreensão por escrito.

D)

disponibilidade até 30 (trinta) dias.

E)

advertência verbal.

#Questão 504733 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2006, TRT 4ª, Técnico Judiciário

Dentre outras proibições a que estão sujeitos os servidores públicos federais, encontra-se a de

A)

ausentar-se, em qualquer hipótese, do serviço, durante o expediente.

B)

lograr proveito pessoal ou de outrem, mesmo sem ser em razão do cargo.

C)

convidar servidor para filiar-se a entidades desportivas ou religiosas.

D)

receber presente, ainda que fora de suas atribuições.

E)

recusar-se a atualizar os dados cadastrais quando solicitado.

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