Quem dispensa licitação fora das hipóteses previstas em...

Questão Q500574

2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

Direito Administrativo Inexigibilidade, Dispensa e Limites

Prova: Concurso Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Auditor de Tributos - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

Quem dispensa licitação fora das hipóteses previstas em lei comete o crime previsto no art. 89 da Lei no 8.666, de 21/06/1993, e estará sujeito à pena de detenção, de 3 a 5 anos e multa. Essa multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais,

A cujo montante não poderá exceder ao dobro do valor do contrato celebrado com dispensa de licitação. B que não poderão ser inferiores a 10%, nem superiores a 20% do valor do contrato celebrado com dispensa de licitação. C cujo montante não poderá exceder ao valor do contrato celebrado com dispensa de licitação. D cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente. E que não poderão ser inferiores a 3 salários mínimos, nem superiores a 30 salários mínimos da época dos fatos.

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