Quem dispensa licitação fora das hipóteses previstas em...

#Questão 500574 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

Quem dispensa licitação fora das hipóteses previstas em lei comete o crime previsto no art. 89 da Lei no 8.666, de 21/06/1993, e estará sujeito à pena de detenção, de 3 a 5 anos e multa. Essa multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais,

A) cujo montante não poderá exceder ao dobro do valor do contrato celebrado com dispensa de licitação.

B) que não poderão ser inferiores a 10%, nem superiores a 20% do valor do contrato celebrado com dispensa de licitação.

C) cujo montante não poderá exceder ao valor do contrato celebrado com dispensa de licitação.

D) cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

E) que não poderão ser inferiores a 3 salários mínimos, nem superiores a 30 salários mínimos da época dos fatos.

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