Em matéria de responsabilidade civil do Estado, a adoção...

#Questão 245374 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

Em matéria de responsabilidade civil do Estado, a adoção da chamada teoria do risco integral implica que a Administração

A) não pode beneficiar-se de excludentes de responsabilidade como a ocorrência de força maior e caso fortuito.

B) não responde pelos danos causados em virtude de atividades exercidas por particulares, quando estas atividades por si só sejam consideradas arriscadas.

C) tem sua responsabilidade excluída por eventos de força maior e caso fortuito, bem assim por aqueles oriundos de culpa exclusiva da vítima.

D) responda civilmente por danos causados a terceiros, apenas nas situações em que estiver presente a culpa do serviço público.

E) está impossibilitada de voltar-se regressivamente contra o causador do dano, devendo arcar integralmente com o ônus do ressarcimento.

Navegue em mais questões