Questão
Q244484
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Amapá (TRE AP) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006
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Tribunal Regional Eleitoral / Amapá (TRE AP)
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A vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa respeita, especificamente, o princípio da
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