Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 562582 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2013, TRT 12ª, Analista Judiciário

Matheus, Prefeito de determinado Município de Santa Catarina, contratou advogado para atuar em sua defesa em ação de improbidade administrativa em que figura como réu. A contratação objetivou a defesa pessoal do Chefe do Poder Executivo, às expensas do erário, isto é, visou a tutela de interesses pessoais do administrador público. O caso em questão evidencia a violação ao princípio da Administração Pública denominado

A)

Moralidade.

B)

Publicidade.

C)

Eficiência.

D)

Razoabilidade.

E)

Presunção de Veracidade.

#Questão 619873 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Nos termos da Lei no 8.666/93, quando a rescisão do contrato administrativo se der por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato e sem que haja culpa do contratado, terá o contratado alguns direitos de cunho patrimonial. Entre eles NÃO figura o de

A) pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.

B) pagamento do custo da desmobilização.

C) recebimento de multa compensatória, calculada em razão do escoamento do prazo contratual.

D) devolução de garantia.

E) ser ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

#Questão 650140 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Considere a seguinte afirmação quanto a um ato administrativo:

Nada impede a autoridade competente para a prática de um ato de motivá-lo mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Indiferente que o parecer a que se remete a decisão também se reporte a outro parecer: o que importa é que haja a motivação eficiente, controlável a posteriori.

Tal afirmação, no contexto do Direito brasileiro, é

A) correta, pois motivar ou não, em todo caso, é faculdade discricionária da autoridade administrativa.

B) equivocada, pois a Lei Federal sobre processo administrativo veda que pareceres sejam invocados como motivos suficientes para a prática de atos.

C) equivocada, pois a Constituição Federal exige a motivação como elemento a constar textualmente dos atos administrativos.

D) correta, compreendendo a motivação como elemento necessário ao controle do ato administrativo, porém sem exageros de mera formalidade.

E) equivocada, pois a Lei Federal sobre processo administrativo exige que todo ato administrativo seja motivado pela autoridade que o edita.

#Questão 21893 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2012, TJPE/PE, Analista Judiciário

Nos casos de inexecução total ou parcial de um contrato firmado com a Administração Pública NÃO pode ser adotada para com o contratado a sanção administrativa, de

A)

impedimento de contratar com a Administração Pública, por um prazo não superior a 04 (quatro) anos.

B)

suspensão temporária em participar de licitação por um prazo não superior a 02 (dois) anos.

C)

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

D)

declaração de inidoneidade aplicada juntamente com a de multa.

E)

advertência aplicada isoladamente.

#Questão 21919 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2012, TRE PR, Analista Judiciário

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