Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 556550 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - RN, Analista Legislativo

Em uma determinada região rural com populações de baixa renda atingidas pela seca, a prefeitura decidiu contratar uma entidade privada sem fins lucrativos para a construção de uma cisterna para beneficiar a estas famílias com o acesso à água. Neste caso, a licitação da obra é

A)

indispensável, na modalidade tomada de preços.

B)

indispensável, na modalidade concorrência.

C)

dispensável em qualquer modalidade.

D)

dispensável, exceto na modalidade convite.

E)

indispensável, na modalidade concurso.

#Questão 561808 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

No desempenho de suas atribuições, os responsáveis pelo controle interno da União identificaram uma ilegalidade quanto à licitação para contratação de serviços terceirizados de limpeza em um órgão do Poder Judiciário. Neste caso, conforme disposições constitucionais, eles devem

A) aplicar multa proporcional ao dano causado ao erário.

B) dar ciência ao Tribunal de Contas da União.

C) julgar as contas do ordenador da despesa como irregulares.

D) denunciar a ilegalidade ao Ministério Público.

E) encaminhar parecer ao Poder Legislativo.

#Questão 562548 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2013, DPE/RS, Analista

Determinada empresa prestadora de serviços foi declarada inidônea para contratar com a Administração pública, em decorrência da prática de ato ilícito com o objetivo de frustrar procedimento licitatório. A situação narrada corresponde ao exercício, pela Administração, do poder

A)

discricionário.

B)

de polícia.

C)

regulamentar.

D)

hierárquico.

E)

disciplinar.

#Questão 562555 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2013, TRT 18ª, Analista Judiciário

A Administração pública, em regular fiscalização a estabelecimentos comerciais, autuou e impôs multa aos infratores das normas que disciplinavam o segmento. Essa atuação da Administração é expressão do poder

A)

de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado do atributo da discricionariedade.

B)

de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado de exigibilidade e coercibilidade.

C)

disciplinar, dotado do atributo de autoexecutoriedade.

D)

regulamentar, que permite que a Administração institua e aplique multas pecuniárias aos administrados.

E)

regulamentar, em sua faceta de poder de polícia, que permite que a Administração institua multas pecuniárias aos administrados.

#Questão 562584 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2013, TRT 1ª, Analista Judiciário

A propósito dos princípios que informam a atuação da Administração pública tem-se que o princípio da

A)

eficiência e o princípio da legalidade podem ser excludentes, razão pela qual cabe ao administrador a opção de escolha dentre eles, de acordo com o caso concreto.

B) tutela permite que a administração pública exerça, em algum grau e medida, controle sobre as autarquias que instituir, para garantia da observância de suas finalidades institucionais.

C)

autotutela permite o controle dos atos praticados pelos entes que integram a administração indireta, inclusive consórcios públicos.

D)

supremacia do interesse público e o princípio da legalidade podem ser excludentes, devendo, em eventual conflito, prevalecer o primeiro, por sobrepor- se a todos os demais.

E)

publicidade está implícito na atuação da administração, uma vez que não consta da constituição federal, mas deve ser respeitado nas mesmas condições que os demais.

Questões de Direito Administrativo da FCC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo