Questões de Direito Administrativo da FCC

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 21920 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2012, TRE PR, Analista Judiciário

O exercício do poder disciplinar pelo agente público pode ser considerado um poder discricionário porque, dentro dos limites da Lei,

#Questão 21946 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2012, TJPE/PE, Analista Judiciário

Analise sob o tema dos princípios da Administração Pública:

I. Ato administrativo negocial pelo qual o Poder Público acerta com o particular a realização de determinado empreendimento ou a abstenção de certa conduta, no interesse recíproco da Administração.

II. Atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei. Nesse caso, não cria um direito, mas reconhece a existência de um direito criado por norma legal.

Esses atos administrativos são denominados, respectivamente,

#Questão 21980 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2012, TRE SP, Analista Judiciário

O diretor de um órgão público qualquer tem poder para definir o período durante o qual serão gozadas as férias dos seus servidores. Esse dirigente é obrigado a conceder férias anuais a todos os servidores do órgão. Os dois casos referem-se, respectivamente, ao exercício de poder

#Questão 22633 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2012, MPE/RN, Analista do Ministério Público

O chefe de uma determinada repartição pública fiscaliza permanentemente os atos praticados pelos seus agentes subordinados, com o intuito de mantê-los dentro dos padrões legais. Trata-se de típico exemplo de poder

#Questão 22632 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2012, MPE/RN, Analista do Ministério Público

Considere:

I. Se determinada lei prevê diversas penalidades administrativas para uma infração, poderá a Administração Pública manifestar-se na escolha da penalidade que entender adequada ao caso, dentre as enumeradas no texto.

II. Se a mesma lei indica o processo de apuração dessa infração, pode a autoridade usar de outro meio de verificação.

Sobre o tema, é correto afirmar:

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