Questão Q21946
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE) - Analista Judiciário Área Analista de Sistemas - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE)

Analise sob o tema dos princípios da Administração Públic...

Analise sob o tema dos princípios da Administração Pública:

I. Ato administrativo negocial pelo qual o Poder Público acerta com o particular a realização de determinado empreendimento ou a abstenção de certa conduta, no interesse recíproco da Administração.

II. Atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei. Nesse caso, não cria um direito, mas reconhece a existência de um direito criado por norma legal.

Esses atos administrativos são denominados, respectivamente,

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