Questões de Direito Administrativo da FCC

válida porque se trata de ato discricionário, dispensando qualquer motivação.

nula, uma vez que não foi respeitado o contraditório e o princípio da eficiência.

válida, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, pois o ato não precisava ser motivado.

nula, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, uma vez que o fundamento invocado para a revogação da permissão de uso era falso.

anulável, porque a Administração não precisa produzir prova dos fundamentos que invocou, ante o princípio da supremacia do interesse público.

I, II e III.

I e III.

I e IV.

II, III e IV.

II e IV.

inconstitucional, em face do princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito.

possível apenas por decisão judicial e desde que não decorrido o prazo decadencial.

possível, por ato motivado da Administração ou por decisão judicial, ressalvados os direitos adquiridos.

lícita, apenas se comprovada a superveniência de circunstância de fato ou de direito que enseje vício de legalidade.

prerrogativa da Administração, fundada em razões de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

punitivos.

declaratórios

enunciativos.

negociais.

ordinatórios.

ao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato.

à análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei.

à avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta.

às razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição.

aos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.