Questão
Q233669
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ) - Analista Judiciário Área Execução de Mandados - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012
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Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ)
A Administração Pública revogou um ato de outorga privati...
A Administração Pública revogou um ato de outorga privativa de uso de bem público sob o único e expresso fundamento de que o permissionário teria cedido a área para terceiros. Posteriormente ficou demonstrado que essa informação era falsa. De acordo com essas informações tem-se que a revogação da permissão de uso é
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