Questão Q233669
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça   - RJ (TJRJ/RJ)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - RJ (TJRJ/RJ) - Analista Judiciário Área Execução de Mandados - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 Tribunal de Justiça   - RJ (TJRJ/RJ)

A Administração Pública revogou um ato de outorga privati...

A Administração Pública revogou um ato de outorga privativa de uso de bem público sob o único e expresso fundamento de que o permissionário teria cedido a área para terceiros. Posteriormente ficou demonstrado que essa informação era falsa. De acordo com essas informações tem-se que a revogação da permissão de uso é

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