Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 235240 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2012, TRT 11ª, Analista Judiciário

O ato administrativo de caráter interno pelo qual se designa comissão de sindicância para apurar faltas atribuídas a servidores, ex-servidores ou ocupantes de cargo comissionado, no Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, é

A)

a recomendação.

B)

a ordem de serviço.

C)

o despacho.

D)

a portaria.

E)

o provimento.

#Questão 235242 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2012, TRT 11ª, Analista Judiciário

#Questão 235255 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2012, TRT 6ª, Técnico Judiciário

Dizer que um ato administrativo é discricionário significa que

A)

foi editado com base na conveniência e oportunidade do administrador, não podendo ser objeto de controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

B)

depende de autorização legislativa para sua edição, admitindo, em razão da prévia fiscalização, apenas controle de constitucionalidade a cargo do Poder Judiciário.

C)

permite análise de mérito e vinculação quanto a conveniência e oportunidade pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo.

D)

afasta o controle de oportunidade e conveniência, admitindo apenas revogação nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade patentes.

E)

foi editado com base na conveniência e oportunidade conferida pela lei ao administrador, o que não dispensa a demonstração do interesse público, nem o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

#Questão 235263 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2012, TJRJ/RJ, Analista Judiciário

O ato discricionário

A)

é aquele editado pela Administração Pública quando inexiste lei disciplinando a matéria.

B)

pode ser praticado por qualquer autoridade da esfera da federação competente, quando não houver expressa restrição da legislação.

C)

é aquele que apresenta todos os elementos e características previamente definidos na lei.

D)

pode ser fiscalizado pelos administrados e pelo Judiciário, desde que autorizado pela lei que disciplinou sua edição.

E)

é aquele que envolve a opção legítima feita pelo administrador, nos limites em que ela é assegurada pela lei.

#Questão 235331 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2012, TJRJ/RJ, Técnico Judiciário

A lei permite a remoção ex officio de um funcionário para atender a necessidade do serviço público. Mauro, servidor público, praticou determinada infração e a Administração Pública utilizou a remoção como forma de punição. Nesse caso,

A)

há violação à finalidade do ato administrativo.

B)

inexiste vício de finalidade no ato administrativo.

C)

há vício de competência no ato administrativo.

D)

há vício no motivo do ato administrativo.

E)

não há qualquer ilegalidade, ou seja, pode o ato administrativo ser mantido pela Administração.

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