Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 235458 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2012, MPE/PE, Técnico Ministerial

A anulação dos atos administrativos

A)

acarreta efeitos ex tunc.

B)

é cabível diante de um ato administrativo válido.

C)

é possível por razões de conveniência e oportunidade.

D)

é privativa da Administração Pública.

E)

não se destina a atos administrativos discricionários.

#Questão 235461 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2012, MPE/PE, Técnico Ministerial

Considere o seguinte exemplo de ato administrativo: nomeação para cargo público inexistente. No caso citado, há

A)

vício no motivo do ato administrativo.

B)

vício no objeto do ato administrativo.

C)

vício de competência do ato administrativo.

D)

absoluta impossibilidade de produção de efeitos do mencionado ato; portanto, inexistente qualquer vício.

E)

vício de forma do ato administrativo.

#Questão 235813 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2012, TRF 2ª, Analista Judiciário

As principais características que compõem o regime jurídico dos bens públicos são:

A)

a necessidade de lei autorizando a penhora e a prescrição aquisitiva desses bens, desde que sejam bens dominicais.

B)

o seu uso privativo mediante autorização, permissão ou concessão, independente da sua destinação.

C)

a obrigatoriedade de prévia licitação para uso privado mediante concessão e permissão, mas apenas para os bens de uso especial.

D)

a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a não-onerosidade.

E)

a possibilidade desses bens serem alienados mediante prévia licitação na modalidade concorrência, quando se tratar de bens de uso comum do povo.

#Questão 235833 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2012, TRE CE, Analista Judiciário

O bem público de uso especial

A)

pode ser utilizado pelos indivíduos, mas essa utilização deverá observar as condições previamente estabelecidas pela pessoa jurídica interessada.

B)

é destinado a fins públicos, sendo essa destinação inerente à própria natureza desse bem, como ocorre, por exemplo, com as estradas e praças.

C)

possui regime jurídico de direito público, aplicandose, a essa modalidade de bem, institutos regidos pelo direito privado.

D)

possui regime jurídico de direito privado, portanto, passível de alienação.

E)

está fora do comércio jurídico do direito privado, ainda que não mantenha essa afetação.

#Questão 235834 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2012, TRE SP, Analista Judiciário

Os bens públicos podem ser classificados, de acordo com a sua destinação, como bens

A)

de uso especial aqueles de domínio privado do Estado e que não podem ser gravados com qualquer espécie de afetação.

B)

de uso especial aqueles utilizados por particular mediante concessão ou permissão de uso.

C)

de uso comum do povo aqueles afetados a determinado serviço público, tais como os edifícios onde se situam os órgãos públicos.

D)

dominicais aqueles destinados à fruição de toda a coletividade e que não podem ser alienados ou afetados à atividade específica.

E)

dominicais aqueles de domínio privado do Estado, não afetados a uma finalidade pública e passíveis de alienação.

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