Questões de Direito Administrativo da FCC

somente poderá ser aplicada aos contratos privados firmados pela Administração.

é instrumento obrigatório para solução de controvérsias nos contratos de parceria público-privada.

é meio de solução de controvérsias não admitido em contratos firmados pela Administração Pública, em vista da indisponibilidade do interesse público.

somente é aplicável aos contratos resultantes de licitações internacionais, cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte.

é admissível nos contratos de concessão comum de serviços públicos, desde que seja realizada no Brasil e em língua portuguesa.

não impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato, todavia, impede a aplicação de outras sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/1993.

impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato, bem como inviabiliza a incidência de outras sanções administrativas.

não impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei nº 8.666/1993.

impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato, todavia será possível a aplicação de outras sanções previstas na Lei nº 8666/1993.

acarreta a rescisão do contrato administrativo e é sempre cumulada com a sanção de advertência.

30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

40% (quarenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

65% (sessenta e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

o contratado fica desobrigado de aceitar o acréscimo, tendo em vista que excedeu o limite de 25% legalmente previsto para majoração do contrato.

a administração pública deverá realizar nova licitação para contratar o acréscimo de serviços identificado, visto não ser legal a majoração do contrato original em montante superior a 25%.

a administração deverá aditar o contrato original para alterar seu objeto, na medida em que o montante do acréscimo excede o percentual legal de majoração.

o contratado deverá aceitar a majoração, tendo em vista que o percentual de aumento está dentro do limite legalmente previsto para majoração de contrato de obras de reforma.

o contratado terá preferência para participar do novo certame que obrigatoriamente deverá ser realizado, tendo em vista a necessidade de alteração do objeto original do contrato.

seus próprios atos.

os atos da sociedade.

a intenção entre a comunidade e os tribunais.

o número de atos aprovados e os de interesse dos tribunais de Justiça.

a contabilidade e as finanças das entidades privadas.