Questões de Direito Administrativo da FCC

Entidade paraestatal.

Agência reguladora.

Agência executiva.

Organização social.

OSCIP − Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

fundação de direito privado.

autarquia de regime especial.

autarquia fundacional de direito privado.

ente paraestatal.

sociedade de economia mista.

as principais agências reguladoras, com competência para atuar em setores objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, surgiram no modelo de Estado do Bem-Estar Social.

o modelo das agências norte-americanas, com competência para a ampla intervenção no domínio econômico, inclusive com a fixação de taxas, encontrou perfeita aderência ao modelo jurídico-institucional brasileiro.

o movimento de estatização, ocorrido com a edição da Constituição Federal de 1988, forneceu ambiente normativo apropriado para a consolidação das agências reguladoras.

o movimento de desestatização ocorrido nos anos 90, com a transferência à iniciativa privada de atividades econômicas e serviços públicos antes desempenhados diretamente pelo Estado, deu impulso à atuação estatal como regulador, por intermédio das agências reguladoras.

a consolidação do Estado do Bem-Estar Social, ocorrida nos anos 90, passou a demandar do poder público maior atuação na defesa de interesses de consumidores e usuários de serviços públicos, ensejando o movimento de criação das agências reguladoras.

obrigatoriedade de assegurar ao concessionário o recebimento das receitas esperadas no momento da contratação.

impossibilidade de previsão contratual de compartilhamento, com o Poder Concedente, de ganhos de eficiência da concessionária.

obrigatoriedade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em caso de alteração unilateral determinada pelo Poder Concedente que afete seu equilíbrio econômico-financeiro inicial.

obrigatoriedade de aplicação de reajuste tarifário anual, vedada a previsão contratual de mecanismos de revisão tarifária.

obrigatoriedade de instituição de mecanismos para assegurar a modicidade tarifária, vedado o reequilíbrio econômicofinanceiro do contrato.

intervenção direta para solução de conflitos entre usuários e prestadores do serviço regulado, por meio de decisão administrativa.

procedimento quase-judicial, de solução compulsória de conflitos utilizando mecanismos de conciliação.

procedimento arbitral, caracterizado como justiça alternativa, equiparando-se a atuação do agente regulador a do árbitro.

procedimento administrativo, de natureza jurisdicional, que culmina com o oferecimento de solução técnica de caráter vinculante para as partes mediadas.

método pelo qual a agência, atuando como terceiro imparcial, dotado de competência técnica e legal, assume uma conduta de aproximação das partes dissidentes com vistas à solução do conflito.