Entre as atividades típicas das agências reguladoras inse...

#Questão 238679 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FCC, 2012, ARCE/CE, Analista de Regulação

Entre as atividades típicas das agências reguladoras insere-se a análise econômico-tarifária que deve levar em conta, entre outros aspectos, a

obrigatoriedade de assegurar ao concessionário o recebimento das receitas esperadas no momento da contratação.

impossibilidade de previsão contratual de compartilhamento, com o Poder Concedente, de ganhos de eficiência da concessionária.

obrigatoriedade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em caso de alteração unilateral determinada pelo Poder Concedente que afete seu equilíbrio econômico-financeiro inicial.

obrigatoriedade de aplicação de reajuste tarifário anual, vedada a previsão contratual de mecanismos de revisão tarifária.

obrigatoriedade de instituição de mecanismos para assegurar a modicidade tarifária, vedado o reequilíbrio econômicofinanceiro do contrato.

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