Questões de Direito Administrativo da FCC

propor normas e procedimentos gerais para o intercâmbio de conhecimentos e as comunicações entre os órgãos que constituem o Sistema Brasileiro de Inteligência, inclusive no que respeita à segurança da informação.

emitir pareceres sobre a execução da Política Nacional de Inteligência.

propor a criação e a extinção de grupos de trabalho para estudar problemas específicos, com atribuições, composição e funcionamento regulados no ato que os instituir.

representar o Sistema Brasileiro de Inteligência perante o órgão de controle externo da atividade de inteligência.

propor normas e procedimentos gerais para o intercâmbio de conhecimentos e as comunicações entre os órgãos que constituem o Sistema Brasileiro de Inteligência, inclusive no que respeita à segurança da informação.

estão dispensadas de elaborar as demonstrações contábeis.

podem firmar termos de parceria com o Estado, não sujeitos à Lei de Licitações.

não estão sujeitas à prestação de contas de gastos de dinheiro público.

estão isentas de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

estão impedidas de remunerar seus dirigentes, mesmo que atuem efetivamente na gestão executiva, sob pena de perder os benefícios fiscais que gozam.

II e V, apenas.

I, III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, III, IV e V, apenas.

I, II, III e IV, apenas.

a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob o regime de direito público, para a realização dos interesses coletivos.

o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

os órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias.

as entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, se federal, criadas para exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.

não possuem capacidade de auto-organização.

possuem autonomia política.

são pessoas jurídicas de direito privado.

não podem possuir autonomia financeira.

detêm apenas uma parcela limitada do poder político.