Questões de Direito Administrativo da FCC

tem prazo mínimo de cinco dias úteis entre a publicação do edital e a apresentação das propostas.

pode ser utilizado nos casos em que couber tomada de preços.

é cabível para obras e serviços de engenharia de valor superior a cento e cinquenta mil reais.

não pode ser substituído por licitação na modalidade concorrência.

será estendido aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até quarenta e oito horas da apresentação das propostas.

será inexigível a licitação se o serviço for de natureza singular e o escritório de notória especialização, não sendo requisito legal a inviabilidade de competição.

deverá ser realizado o respectivo procedimento licitatório, vez que o serviço em questão não está previsto na Lei de Licitações (Lei no 8.666/93) como hipótese de inexigibilidade de licitação.

será inexigível a licitação se houver inviabilidade de competição, e se o serviço for de natureza singular, e o escritório de notória especialização.

será inexigível a licitação se houver inviabilidade de competição e o serviço for de natureza singular, não sendo requisito legal a notória especialização do escritório, por se enquadrar na discricionariedade administrativa.

deverá ser realizado o procedimento licitatório, pois, mesmo em hipóteses de inexigibilidade de licitação, é necessário procedimento prévio para a escolha do contratado, isto é, hipótese simplificada de licitação.

deverá ser promovido o aditamento do contrato para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, uma vez que restou demonstrada a imprevisibilidade e inevitabilidade da alteração.

fica o contratado obrigado a aceitar a alteração unilateral, não sendo exigível qualquer majoração no valor uma vez que o aumento dos encargos não se deu por vontade da administração, mas sim por razões técnicas.

deverá ser rescindido o contrato e promovida nova licitação, não cabendo qualquer indenização ao contratado, tendo em vista que a Administração não deu causa à alteração e que as obras não foram concluídas.

deverá ser realizada licitação para contratação apenas da construção do sistema de esgoto, permanecendo válido o contrato para o restante da obra e reduzindo-se o objeto do contrato original e o respectivo valor a ser pago.

deverá ser formalizado o contrato com dispensa de licitação para as novas obras necessárias, como forma de promover o reequilíbrio econômico financeiro do contrato.

a Administração Pública deverá realizar nova licitação, sendo o contratado sucedido pelo vencedor do novo certame, mantida a avença original.

a nulidade do procedimento de licitação enseja a nulidade do contrato, podendo o contratado ser indenizado pelos serviços já executados, caso não lhe seja imputada responsabilidade pelo vício.

a nulidade do procedimento de licitação enseja a nulidade do contrato, não cabendo indenização para o contratado em razão da presunção de culpa do mesmo pelo desfazimento da avença.

a Administração Pública poderá manter o contrato celebrado, uma vez que a nulidade do procedimento de licitação deu-se após a assinatura da avença, não lhe alcançando efeitos.

a Administração Pública deverá aditar o procedimento de licitação para sanar os vícios identificados, aditando, em consequência, o contrato para adequálo aos novos termos do edital.

poderá exigir a assinatura do contrato e o início da execução da avença.

deverá exigir a revogação da licitação, tendo em vista que a Administração não pode adjudicar o objeto do certame a outro que não ao vencedor.

poderá exigir a adjudicação do objeto do certame em seu favor, embora a Administração ainda possa revogar a licitação por razões de oportunidade e conveniência.

deverá pleitear indenização equivalente ao valor do contrato que seria celebrado, uma vez que tem direito subjetivo à formalização da referida avença.

poderá exigir a realização de nova licitação, na qual concorrerá com preferência em relação aos outros.