Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 242276 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2012, MPE/PE, Técnico Ministerial

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, no que concerne aos contratos administrativos, é dispensável o "termo de contrato" e facultada sua substituição por outros instrumentos hábeis, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e

A)

parcial dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

B)

integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

C)

integral dos bens adquiridos, dos quais resultem obrigações futuras, excluída assistência técnica.

D)

parcial dos bens adquiridos, dos quais resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

E)

integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, excluída assistência técnica.

#Questão 242278 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2012, MPE/PE, Técnico Ministerial

A tomada de preços:

A)

quando do tipo “melhor técnica” tem prazo mínimo de vinte dias entre a publicação do edital e o recebimento das propostas.

B)

é cabível para obras e serviços de engenharia de valor superior a um milhão e meio de reais.

C)

pode ser utilizada nos casos em que couber convite.

D)

não pode ser substituída por licitação na modalidade concorrência.

E)

quando do tipo “técnica e preço” tem prazo mínimo de quinze dias entre a publicação do edital e o recebimento das propostas.

#Questão 242689 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FCC, 2012, TRE PR, Analista Judiciário

Em princípio, órgãos públicos, como ministérios, não têm personalidade jurídica, no entanto,

A)

têm capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.

B)

podem ter representação própria e ingressar em juízo, na defesa de suas prerrogativas, contra outros órgãos públicos.

C)

podem receber de outro órgão público a titularidade de determinada competência.

D)

podem criar entidades, a exemplo das autarquias e fundações públicas.

E)

têm capacidade legislativa, dentro das competências a eles delegadas.

#Questão 242691 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FCC, 2012, TRE PR, Analista Judiciário

É dever de todo agente público

A)

agir em favor do interesse da maioria da população independentemente da lei.

B)

evitar qualquer ato que não esteja de acordo com seus princípios morais.

C)

agir somente quando expressamente autorizado pela lei.

D)

fazer somente aquilo que a lei determina, exceto nos atos discricionários.

E)

fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, visando o bem da comunidade.

#Questão 242705 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FCC, 2012, TJRJ/RJ, Analista Judiciário

As pessoas que exercem atos por delegação do Poder Público, tais como os serviços notariais e de registro podem ser consideradas

A)

servidores públicos estatutários, caso tenham prestado concurso público.

B)

empregados públicos, desde que tenham prestado concurso público.

C)

particulares em colaboração com o Poder Público, sem vínculo empregatício.

D)

funcionários públicos lato sensu, na medida em que se submetem à fiscalização do Poder Público.

E)

agentes públicos estatutários, desde que recebam remuneração do Poder Público.

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