Questão Q242276
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Técnico Ministerial Apoio Especializado - Área Contabilidade - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)

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Nos termos da Lei nº 8.666/1993, no que concerne aos contratos administrativos, é dispensável o "termo de contrato" e facultada sua substituição por outros instrumentos hábeis, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e

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