Questões de Direito Administrativo da FCC

a imposição de restrições a atividades dos cidadãos, nos limites estabelecidos pela lei.

a imposição de sanção a particulares que contratam com a Administração.

a edição de atos normativos para ordenar a atuação de agentes e órgãos administrativos.

a edição de regulamentos para a fiel execução da lei.

o poder conferido às autoridades de dar ordens a seus subordinados e rever seus atos.

é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos.

admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei.

compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na lei.

admite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo.

compreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei.

A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.

A exigibilidade compreende a necessidade de provocação judicial para adoção de medidas de polícia.

A autoexecutoriedade prescinde da coercibilidade, que pode ou não estar presente nos atos de polícia.

A coercibilidade traduz-se na caracterização do ato de polícia como sendo uma atividade negativa, na medida em que se presta a limitar a atuação do particular.

O poder de polícia pode ser exercido por meio de atos vinculados ou de atos discricionários, neste caso quando houver certa margem de apreciação deixada pela lei.

deve se pautar pelo princípio do imperativo categórico.

decorre de determinação explícita do superior hierárquico.

objetiva beneficiar sempre os mais necessitados.

depende da vontade do agente público.

se funda nos critérios de oportunidade e conveniência.

que detém o agente público de demitir todo aquele que se opõe à execução do poder discricionário dos agentes públicos.

que deve exercer o agente político contra todo servidor que comete ato criminoso.

do agente público de punir faltas funcionais ou violação de deveres funcionais por outros agentes públicos.

de um agente público orientar a ação administrativa de servidores hierarquicamente subordinados.

que exerce todo administrador sobre os seus administrados.