Questões de Direito Administrativo da FCC

a possibilidade de revogar os atos ilegais que tenham sido praticados no âmbito da Administração.

a faculdade de anular os atos administrativos por razões de oportunidade e conveniência, atendendo ao interesse público.

o dever de revogar os atos administrativos por vício de ilegalidade, retroagindo seus efeitos à data da edição do ato.

o dever de anular os atos administrativos por razões de oportunidade e conveniência, atendendo ao interesse público.

a anulação dos atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, observado o prazo decadencial.

às entidades integrantes da Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes.

à Administração direta, autárquica e fundacional, exclusivamente.

às entidades da Administração direta e indireta, exceto às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

à Administração direta, integralmente, e à indireta de todos os poderes e às entidades privadas que recebem recursos públicos, parcialmente.

à Administração direta, exclusivamente, sujeitandose as entidades da Administração indireta ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

proibição de identificação de autoria em qualquer requerimento dirigido à Administração, restringindose a indicação numérica para, ao fim do processo, notificar o interessado.

atuação feita em nome da Instituição, ente ou órgão que a pratica, sempre norteada ao interesse público, não sendo imputável ao funcionário que a pratica, ressalvada a responsabilidade funcional específica.

conduta da Administração não visar a prejudicar ou beneficiar pessoas, salvo se, por consequência indireta, atingir finalidade de interesse público.

conduta da Administração ser geral e indeterminada, de modo que qualquer benefício concedido a um funcionário, ainda que por força de ordem judicial, deve ser obrigatoriamente estendido a todos os demais na mesma situação.

atuação da Administração não reconhecer direito individual de servidor, somente podendo processar requerimentos coletivos para a obtenção de benefícios.

informa toda a atuação da Administração Pública e se sobrepõe a todos os demais princípios e a todo e qualquer interesse individual.

está presente na elaboração da lei e no exercício da função administrativa, esta que sempre deve visar ao interesse público.

informa toda a atuação da Administração Pública, recomendando, ainda que excepcionalmente, o descumprimento de norma legal, desde que se comprove que o interesse público restará melhor atendido.

traduz-se no poder da Administração Pública de se sobrepor discricionariamente sobre os interesses individuais, dispensando a adoção de formalidades legalmente previstas.

está presente na atuação da Administração Pública e se consubstancia na presunção de veracidade dos atos praticados pelo Poder Público.

proporcionalidade.

impessoalidade.

eficiência.

publicidade.

especialidade.