A autotutela que informa a atuação da Administração Públi...

a possibilidade de revogar os atos ilegais que tenham sido praticados no âmbito da Administração.

a faculdade de anular os atos administrativos por razões de oportunidade e conveniência, atendendo ao interesse público.

o dever de revogar os atos administrativos por vício de ilegalidade, retroagindo seus efeitos à data da edição do ato.

o dever de anular os atos administrativos por razões de oportunidade e conveniência, atendendo ao interesse público.

a anulação dos atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, observado o prazo decadencial.