Questões de Direito Administrativo da FCC

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 245608 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2012, SABESP/SP, Advogado

Em matéria de concessão e permissão de serviços públicos analise as afirmações abaixo.

I. A concessão de serviço público só pode ser feita mediante licitação, sob qualquer modalidade, enquanto a permissão desse serviço não exige licitação, ficando a critério da Administração.

II. As concessões ou permissões de serviço público poderão ser feitas por prazo indeterminado, sendo a rescisão a única causa de sua extinção.

III. Mesmo com a natureza intuitu personae é cabível a subconcessão de serviços públicos nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, mas sempre precedida de concorrência.

IV. As permissões de serviço público serão formalizadas mediante contrato de adesão, observando os termos da lei específica, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. Porém, a permissão de uso de bem público, se apresenta como ato administrativo unilateral.

Estão corretas APENAS as afirmações

#Questão 245666 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2012, ARCE/CE, Analista de Regulação

O sistema de concessões de serviços públicos no Brasil

#Questão 245668 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2012, ARCE/CE, Analista de Regulação

Atenção: As questões de números 75 a 80 referem-se à Legislação.

De acordo com a legislação do Estado do Ceará que disciplina a concessão de serviços públicos, a subconcessão é

#Questão 245702 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2012, TJRJ/RJ, Analista Judiciário

O Poder Público contratou, na forma da lei, a prestação de serviços de transporte urbano à população. A empresa contratada providenciou todos os bens e materiais necessários à prestação do serviço, mas em determinado momento, interrompeu as atividades. O Poder Público assumiu a prestação do serviço, utilizando-se, na forma da lei, dos bens materiais de titularidade da empresa. A atuação do poder público consubstanciou-se em expressão do princípio da

#Questão 245739 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2012, TRT 6ª, Analista Judiciário

Empresa concessionária de transporte público urbano passou a prestar o serviço de forma deficiente, sem regularidade e descumprindo obrigações contratuais. Diante dessa situação, o Poder Concedente

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