Questão
Q245702
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ) - Analista Judiciário Área Execução de Mandados - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012
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Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ)
O Poder Público contratou, na forma da lei, a prestação d...
O Poder Público contratou, na forma da lei, a prestação de serviços de transporte urbano à população. A empresa contratada providenciou todos os bens e materiais necessários à prestação do serviço, mas em determinado momento, interrompeu as atividades. O Poder Público assumiu a prestação do serviço, utilizando-se, na forma da lei, dos bens materiais de titularidade da empresa. A atuação do poder público consubstanciou-se em expressão do princípio da
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