Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 234479 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2012, TRF 2ª, Técnico Judiciário

Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em

A)

5 (cinco) anos, contados, em regra, da data em que forem praticados.

B)

3 (três) anos, contados em regra, da data em que forem praticados.

C)

4 (quatro) anos, sempre contados da data em que forem praticados.

D)

1 (um) ano, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.

E)

2 (dois) anos, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.

#Questão 234499 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2012, TRE PR, Técnico Judiciário

Os atos administrativos são dotados de atributos peculiares. Dentre eles, destaca-se a autoexecutoriedade, que se traduz

A)

no atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a todos.

B)

no dever da administração de praticar os atos previamente previstos em lei para cada situação concreta.

C)

no poder da administração pública de decidir pela validade ou não de determinado ato.

D)

no poder da administração atestar, unilateralmente, se determinado ato administrativo foi executado conforme a lei.

E)

na possibilidade da própria administração pública colocar determinado ato administrativo em execução, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

#Questão 234533 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2012, MPE/PE, Técnico Ministerial

#Questão 234534 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2012, MPE/PE, Técnico Ministerial

A Administração Pública Estadual concedeu licença à determinada empresa privada para a construção de um edifício em terreno próprio. Sobre o mencionado ato administrativo, é correto afirmar que:

A)

se trata de ato administrativo vinculado.

B)

se enquadra na modalidade de atos administrativos ordinatórios.

C)

a Administração Pública pode negá-lo ainda que a empresa satisfaça todos os requisitos legais.

D)

sua invalidação pode ocorrer por razões de conveniência e oportunidade.

E)

é sinônimo do ato administrativo denominado autorização.

#Questão 234892 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2012, TJRJ/RJ, Analista Judiciário (Sem Especialidade)

Dentre os atributos do ato administrativo, aquele que se traduz na imposição a terceiros, independentemente de sua concordância, é a

A)

tipicidade.

B)

autoexecutoriedade.

C)

imperatividade.

D)

presunção de veracidade.

E)

presunção de legitimidade.

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