Nos processos administrativos da Administração Pública F...

Questão Q234479

2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª)

Direito Administrativo Atos Administrativos

Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª)

Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em

5 (cinco) anos, contados, em regra, da data em que forem praticados.

3 (três) anos, contados em regra, da data em que forem praticados.

4 (quatro) anos, sempre contados da data em que forem praticados.

1 (um) ano, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.

2 (dois) anos, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.

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