Questões de Direito Administrativo da FCC

lei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade a que se submete a Administração pública.

decreto, eis que a matéria de organização e funcionamento da Administração não se sujeita à reserva legal.

decreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa delegando competência ao Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria.

contrato de gestão, precedido de decreto estabelecendo os indicadores de qualidade e as metas de melhoria dos serviços.

contrato de gestão, precedido de lei autorizativa, com eficácia apenas para o próximo exercício orçamentário.

restringe-se aos aspectos de legalidade, salvo no caso de atos vinculados, quando pode adentrar a aspectos de mérito.

somente é possível em relação a atos vinculados.

alcança atos vinculados e discricionários, observado, em relação a estes últimos, os limites da discricionariedade administrativa.

alcança os atos discricionários, quanto aos aspectos de mérito, e os vinculados, quanto aos aspectos de legalidade.

restringe-se aos aspectos de competência e forma, vedada a análise da conveniência e oportunidade (finalidade).

somente poderá ser anulada pelo Poder Judiciário.

ao ser anulada, não dará direito aos vencimentos anteriores à anulação a que esteve privado o servidor por conta da demissão.

pode ser anulada por razões de conveniência e oportunidade.

deve necessariamente estar eivada de ilegalidade.

não poderá ser anulada, pois aplicada após regular processo administrativo; logo, somente poderia ser reapreciada por iniciativa do servidor, através de pedido revisional.

não interfere na sua validade.

pode ser vinculado.

quando viciado, permite a sua convalidação.

se inexistente, acarreta a sua revogação.

é a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a prática do ato.

é sempre possível, por razões de interesse público, independentemente da natureza do vício.

alcança atos que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

é obrigatório quando se trata de vício sanável, não podendo, contudo, retroagir seus efeitos à edição do ato convalidado.

é facultativa nos casos de vício de forma e de finalidade, retroagindo seus efeitos à data do ato convalidado.

somente é possível nas hipóteses de vícios de forma, retroagindo seus efeitos à data de edição do ato convalidado.