O Estado pretende efetuar reorganização administrativa,...

Questão Q232751

2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP)

Direito Administrativo Administração Pública

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP) - Técnico de Controle Externo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP)

O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo como premissa o não incremento de despesa. De acordo com a Constituição Federal, a referida reorganização deverá ser feita por

lei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade a que se submete a Administração pública.

decreto, eis que a matéria de organização e funcionamento da Administração não se sujeita à reserva legal.

decreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa delegando competência ao Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria.

contrato de gestão, precedido de decreto estabelecendo os indicadores de qualidade e as metas de melhoria dos serviços.

contrato de gestão, precedido de lei autorizativa, com eficácia apenas para o próximo exercício orçamentário.

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