O Estado pretende efetuar reorganização administrativa,...

LETRA B

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

- A questão fala em "desmembramento" e não em extinção de órgão (pode causar dúvidas na prova) - essa parte enquadra-se na alínea a.

- A questão diz também sobre sobre extinção de cargos vagos e realocamento de cargo (transferência) - essa parte enquadra-se na alínea b

- Ademais, a questão diz sobre o não incremento de despesa - essa parte enquadra-se na alínea a.

NAO SE DEVE ESQUECER:

EXTINÇÃO DE CARGO QUANDO PREENCHIDO = MEDIANTE LEI. 

EXTINÇÃO DE CARGO QUANDO VAGO = MEDIANTE DECRETO. 

CRIAÇÃO DE CARGO = MEDIANTE LEI. 

ENTIDADES: CRIADAS / AUTORIZADAS POR LEI E EXTINTAS POR LEI.

Alternativa correta, letra: B
O termo "reserva legal" foi empregado nessa questão no sentido de "lei" propriamente dita, ou seja, no sentido de norma primária produzida no nível legislativo, por meio de processo legislativo (o processo legislativo propriamente dito abrange só as normas primárias ? as espécies normativas primárias ? produzidas pelo poder legislativo).
À vista do art. 59 da CF, são espécies normativas: leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de caráter legislativo.
Portanto, no sentido técnico, deve ser excluído o decreto referido no art. 84, VI, CRFB, que é de competência privativa do Presidente da República (Chefe do Poder Executivo).
Referida norma jurídica é espécie de norma secundária, produzida pelo poder regulamentar e não pelo poder legislativo, razão pela é correta a afirmação de que o referido decreto "não se sujeita à reserva legal"

nao depende de lei, porque  a CF ja deu essa competencia

A criação e extinção de cargos se dá por lei , extinção de cargos vagos se dá também por decisão do presidente da República . Resposta correta letra C 

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

Letra A??

Desmembrar = criar e não necessariamente extinguir, criar orgão é somente por meio de lei, não abrangindo decreto por mais que a segunda parte, "extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo como premissa o não incremento de despesa", possa ser via decreto, a palavra desmembrar pressupõe criação, no minimo separação dos orgãos que ou extingue ou cria.