A respeito do controle judicial dos atos administrativos,

#Questão 584726 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A) Em razão da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade do ato administrativo, o controle judicial deste se dá, em regra, posteriormente à sua edição, podendo, todavia, ocorrer de forma prévia, a fim de evitar ameaça de lesão a direito.

B) No ordenamento jurídico pátrio, inexiste hipótese em que o acesso ao Poder Judiciário somente seja admitido após o esgotamento da instância administrativa.

C) A ação de improbidade administrativa é meio de controle judicial de condutas de improbidade praticadas no âmbito da administração pública, para as quais são previstas penalidades de cassação dos direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário, entre outras.

D) Em razão do sistema do contencioso administrativo, adotado no Brasil, determinadas causas, quando julgadas em última instância na esfera administrativa, não podem ser reapreciadas pelo Poder Judiciário.

E) Com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário pode reapreciar o mérito dos atos administrativos relativamente aos critérios de oportunidade e conveniência utilizados pelo administrador público.

23/05/2019 às 11:19h

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Essa é a questão que demonstra que o candidato, além de conhecer o Direito, tem que conhecer a banca, pois a FCC afirma que não há casos em que a análise judicial fica condidionada ao exgotamento da via administrativa. Já o CESPE admite tais casos:

1) Requerimento de benefício ao INSS;

2) Lítigios desportivos;

3) Habeas Data;

4) Diante de ato administrativo que ofenda súmula vinculante, a parte só poderá se valer da reclamação constitucional após o esgotamento das vias administrativas de solução do conflito.

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