Provimentos são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os tribunais expedem para a regularização e uniformização dos serviços, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.
Segundo o conceito acima, de Hely Lopes Meirelles, tratase de atos administrativos
punitivos.
declaratórios
enunciativos.
negociais.
ordinatórios.
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