Considere a seguinte afirmação quanto a um ato administ...

Questão Q650140

2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE)

Direito Administrativo Atos Administrativos

Prova: Concurso Tribunal de Justi?a ? - PE (TJPE/PE) 2013 - Juiz Substituto - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE) 2013

Considere a seguinte afirmação quanto a um ato administrativo:

Nada impede a autoridade competente para a prática de um ato de motivá-lo mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Indiferente que o parecer a que se remete a decisão também se reporte a outro parecer: o que importa é que haja a motivação eficiente, controlável a posteriori.

Tal afirmação, no contexto do Direito brasileiro, é

A correta, pois motivar ou não, em todo caso, é faculdade discricionária da autoridade administrativa. B equivocada, pois a Lei Federal sobre processo administrativo veda que pareceres sejam invocados como motivos suficientes para a prática de atos. C equivocada, pois a Constituição Federal exige a motivação como elemento a constar textualmente dos atos administrativos. D correta, compreendendo a motivação como elemento necessário ao controle do ato administrativo, porém sem exageros de mera formalidade. E equivocada, pois a Lei Federal sobre processo administrativo exige que todo ato administrativo seja motivado pela autoridade que o edita.

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