Considerando que os servidores públicos, em razão da especificidade das funções que exercem, estão submetidos a regime jurídico diferenciado daquele dos demais trabalhadores, julgue os próximos itens.
Ao servidor público federal é vedado participar de sociedade privada que explore atividade econômica.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos agentes públicos.
Considere que determinada entidade da administração indireta tenha demitido motivadamente, após o devido processo administrativo, no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, empregado público contratado por meio de concurso e que fora considerado inabilitado para o desempenho das atribuições legais. Nessa situação, a atuação da administração pública foi legítima, já que o empregado público deve ser contratado após aprovação em concurso público e pode perder o vínculo por meio de demissão motivada, após o regular processo administrativo.
Com referência aos agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.
A posse poderá ocorrer mediante instrumento de procuração específica para tal ato.
Com referência aos agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.
Se um servidor estiver respondendo a um processo administrativo disciplinar e estiver sujeito a uma diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para impor a pena mais grave.
Com referência aos agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.
Um dos fundamentos aptos a ensejar a revisão do processo disciplinar é a alegação e a demonstração da injustiça na aplicação da pena.
Julgue os itens subsequentes, relativos a servidores públicos.
Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ainda que a soma das cargas horárias referente a esses cargos ultrapasse o limite de sessenta horas semanais.
Julgue os itens subsequentes, relativos a servidores públicos.
A administração pública não pode exigir a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando estes tiverem sido pagos indevidamente em função de errônea interpretação ou má aplicação da lei.
