Julgue os seguintes itens, acerca do servidor público....
6 Votos
Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
Observações importantes:
- > Regra: até 30 dias para pagamento de débitos com o erário (Ativo, Aposentado ou Pensionista).
- > Exceção: Por ter ocorrido a vacância, o ressarcimento ao erário ocorre integralmente em até 60 dias, pois não há mais remuneração, tornando impossível o parcelamento. Ou seja: Aqueles que foram demitidos, exonerados ou tiveram a aposentadoria ou a disponibilidade cassadas não poderão parcelar o débito porque não possuem mais vínculo com a Administração.
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