Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões sobre Responsabilidade civil do estado

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Responsabilidade civil do estado

#Questão 981721 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Edital nº 2

A responsabilidade civil do Estado, conforme prevista no ordenamento jurídico brasileiro, na doutrina e jurisprudência,

A) não alcança atos de concessionárias de serviço público.

B) permite o direito de regresso em face do servidor responsável, nos casos de dolo ou culpa.

C) não prevê hipótese de causas excludentes ou atenuantes, preconizando, em regra, a teoria do risco integral.

D) adota a teoria da irresponsabilidade, com prevalência ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

E) não alcança as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e tampouco aquelas que exploram atividade econômica.

#Questão 981750 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, IDECAN, 2022, UFBA, Assistente em Administração

A responsabilidade civil do Estado pode ser contratual ou extracontratual, mas em ambas incidirá o princípio da indisponibilidade do interesse público.

C) Certo

E) Errado

#Questão 982051 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa correta:

A) O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável nos casos de dolo específico.

B) De acordo com a nova normativa que disciplina a matéria, é vedada a subconcessão de serviços públicos, exceto em se tratando de serviços de grande vulto e desde que seja previsto o fracionamento no próprio edital licitatório.

C) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, relativamente a terceiros, usuários ou não, será sempre subjetiva, em razão do princípio da primazia do interesse público.

D) Sabe-se que a delegação para o serviço notarial e de registro é feita de forma originária. Portanto, é correto afirmar que o novo titular não herda eventuais passivos (trabalhista, fiscal ou cível), uma vez que os serviços notariais e de registro não possuem personalidade jurídica. Assim, é legitimado para responder pelos danos causados por ato seu ou dos seus prepostos, o titular da serventia à época dos fatos.

#Questão 982052 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa correta:

A) O espólio de policial militar morto em serviço pode ajuizar ação autônoma buscando a reparação dos danos sofridos pelo falecido, inclusive aqueles que levaram à sua própria morte. Trata-se de direito autônomo do de cujus, cujo direito de ação, de caráter patrimonial, transfere-se aos herdeiros. Entretanto, ao optarem por esse tipo de reparação, não podem os herdeiros cumulá-lo com o pedido indenizatório fulcrado no dano reflexo ou por ricochete pois, em que pese a autonomia dos tipos indenizatórios, a cumulação implicaria enriquecimento sem causa dos familiares, já que derivados do mesmo evento morte.

B) O atual Direito Administrativo Brasileiro, no que se refere à responsabilidade civil do Estado, adota a teoria do risco integral mitigada, de acordo com a qual basta a comprovação do ato, do dano e do nexo de causalidade para a condenação do ente estatal.

C) A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública que comete suicídio é subjetiva, devendo-se apurar, para que reste configurado o dever de reparar, se a vigilância e segurança prestadas aos custodiados no estabelecimento eram as exigidas pelas normas vigentes.

D) Nas relações de consumo que envolvam serviço público, o art. 37, § 6º, da Constituição Federal prevê a responsabilidade civil do Estado e das concessionárias de serviço público, sob a modalidade do risco administrativo. Malgrado se trate de responsabilidade civil objetiva, apenas pela teoria do risco integral - adotada no ordenamento jurídico brasileiro em casos excepcionais, como na responsabilidade civil acidentária ou infortunística, coberta pelo seguro social; no seguro obrigatório para os proprietários de veículos automotores (DPVAT); e no dano nuclear -, não há necessidade de exame da relação de causa e efeito entre o dano e a conduta/atividade omissiva ou comissiva daquele tido por causador.

#Questão 982476 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Quadrix, 2022, PRODAM-AM, Analista Administrativo - Analista Técnico

À luz das disposições relativas à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A) A responsabilidade civil por danos nucleares é subjetiva, ou seja, depende da comprovação que o agente causador do dano agiu com dolo ou culpa.

B) A culpa exclusiva da vítima constitui excludente de responsabilidade, quando se tratar de responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo.

C) A responsabilidade objetiva, na modalidade de risco administrativo, independe de nexo de causalidade.

D) Na responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco integral, o caso fortuito ou força maior constituem causas que excluem a responsabilidade da Administração Pública.

E) A ação de regresso contra o causador do dano independe de comprovação de que o mesmo agiu com dolo ou culpa.

Navegue em mais matérias e assuntos

Bens Públicos na Administração Pública
Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS