Questões sobre Responsabilidade civil do estado

#Questão 982691 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, IDECAN, 2022, TJ-PI, Oficial de Justiça e Avaliador

Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade civil do Estado.

A) A responsabilidade civil do Estado é objetiva.

B) A responsabilidade civil do Estado depende de comprovação de culpa do agente público responsável pela prática de ato ilícito.

C) A responsabilidade civil do Estado somente ocorrerá por ato omissivo do agente público responsável pela prática de ato ilícito.

D) Não há no direito brasileiro a figura da responsabilidade civil do Estado.

E) A responsabilidade civil do Estado depende do trânsito em jugado de sentença penal condenatória do agente público responsável pela prática de ato ilícito.

#Questão 982806 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Médico Legista

Caso servidor público do governo estadual cause dano ao Estado, a responsabilidade

A) será afastada quanto a conduta for omissiva.

B) independerá de culpa ou dolo.

C) acarretará a perda do cargo ou função.

D) será apurada pela própria administração.

E) dependerá da existência de responsabilidade civil.

#Questão 983133 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes é

A) objetiva em relação a terceiros e permite o direito de regresso do Estado contra o servidor público responsável independentemente de dolo ou culpa.

B) subjetiva em relação a terceiros e permite o direito de regresso do Estado contra o servidor público responsável nos casos de dolo ou culpa.

C) objetiva em relação a terceiros e permite o direito de regresso do Estado contra o servidor público responsável nos casos de dolo ou culpa.

D) subjetiva em relação a terceiros e permite o direito de regresso do Estado contra o servidor responsável independentemente de dolo ou culpa.

E) objetiva em relação a terceiros e não permite o direito de regresso do Estado contra o servidor público responsável.

#Questão 983152 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FUMARC, 2022, TRT - 13ª Região (PB),

Considerando que um dano foi causado por uma empresa privada prestadora de serviço público, é CORRETO afirmar que

A) a Administração Pública concedente é responsável solidária em qualquer hipótese.

B) a responsabilidade exigirá comprovação de culpa na hipótese de dano por omissão, conforme entendimento atual e predominante do Supremo Tribunal Federal.

C) a responsabilidade será objetiva e independerá de culpa, tanto para o dano causado a usuários quanto a não usuários do serviço.

D) o empregado causador do dano é legitimado passivo perante a vítima, conforme entendimento do STF acerca da legitimidade do agente público causador do dano.

#Questão 983319 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a responsabilidade civil do Estado:

A) em se tratando de conduta omissiva, a responsabilidade é objetiva.

B) como regra, o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria do risco integral, exigindo a presença do nexo de causalidade e admitindo causas excludentes da responsabilidade civil do Estado.

C) a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário.

D) a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte passiva legitimada para a ação o autor do ato, com a finalidade de assegurar o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

E) em nenhuma hipótese o Estado responderá por atos judiciais ou legislativos que causem danos.

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