Questões sobre Responsabilidade civil do estado

#Questão 909816 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Administrador

#Questão 909817 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Administrador

#Questão 909829 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

Considerando a atuação dos litisconsortes, do juiz e do MP, bem como as provas, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais no processo civil, julgue o item a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STF, em ação de responsabilidade civil do Estado, se a causa de pedir estiver relacionada a ato ilícito praticado por servidor, deve ser observado o regime de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade estatal e o agente público causador do dano.

C) Certo

E) Errado

#Questão 909902 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Um condenado preso em determinado presídio estadual morreu e, na semana seguinte, sem qualquer relação com o óbito ocorrido, outro preso fugiu e, na sequência, praticou um latrocínio.
Nessa situação hipotética, o Estado poderá ser responsabilizado civilmente

A) pela morte do primeiro preso, de forma objetiva, não cabendo qualquer responsabilidade civil do Estado pela conduta praticada pelo segundo preso enquanto foragido do sistema prisional.

B) pela morte do primeiro preso, independentemente de demonstração de não observância do dever específico de proteção do Estado, e pelo latrocínio cometido pelo segundo preso, desde que demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime praticado.

C) pela morte do primeiro preso, caso seja demonstrada a inobservância do dever específico de proteção do Estado, e pelo latrocínio praticado pelo segundo preso, caso seja demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime praticado.

D) pela morte do primeiro preso, independentemente de demonstração de não observância do dever específico de proteção do Estado, e pelo latrocínio praticado pelo segundo preso, independentemente do nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime praticado.

E) pela morte do primeiro preso, caso seja demonstrada a inobservância do dever específico de proteção do Estado, e pelo latrocínio cometido pelo segundo preso, independentemente de nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime praticado.

#Questão 909964 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, IADES, 2023, GDF-SEEC, Administração

Quanto à responsabilidade civil do Estado por danos causados pelos seus agentes, é correto afirmar que o entendimento doutrinário do art. 37, § 6º , da Constituição Federal de 1988 – segundo o qual a ação somente pode ser proposta em face do Estado, não sendo lícito acionar diretamente o agente público – exprime a perspectiva da teoria do(a)

A) duplo grau administrativo.

B) duplo controle administrativo.

C) dupla liberação.

D) monismo administrativo.

E) dupla garantia.

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