Questões sobre Responsabilidade civil do estado

#Questão 981075 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FCM, 2022, FAMES, Assistente em Administração

Segundo a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

A) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, sendo vedada a prorrogação.

B) ao servidor público são proibidas a sindicalização e a greve.

C) em qualquer hipótese, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

D) em regra, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva à administração pública.

E) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

#Questão 981180 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Pleno)

Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que ele

A) responde por danos causados por culpa exclusiva da vítima.

B) responde apenas por danos causados aos particulares por omissão.

C) responde apenas por danos causados aos particulares por ação.

D) pode causar danos a particulares por ação ou por omissão.

E) não responde por danos causados aos particulares.

#Questão 981449 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

A) A concessão de licença para o funcionamento de estabelecimento que exerça atividade perigosa sem as cautelas legais atrai a responsabilidade estatal quando há danos decorrentes da atividade realizada.

B) A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público é subjetiva em relação a terceiro não usuário do serviço.

C) A teoria do risco integral é rechaçada em qualquer caso pelo ordenamento jurídico brasileiro.

D) O Estado responde civilmente por danos causados a profissional de imprensa ferido em cobertura jornalística de manifestação popular apenas se demonstrada a conduta culposa do agente de segurança municipal.

E) A teoria do risco administrativo não admite as excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima.

#Questão 981609 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a responsabilidade civil do Estado,

A) é subjetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes.

B) a queda de passageiro em via férrea de metrô, ainda que em decorrência de mal súbito, enseja o dever de reparação do dano por parte da concessionária de serviço público, haja vista que não houve adoção, por parte do transportador, de tecnologia moderna para impedir o evento.

C) caracteriza-se, nos termos da Constituição Federal, a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, ainda que não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

D) prescrevem em 20 anos as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

E) a responsabilização objetiva do Estado em caso de morte de detento somente ocorre quando houver inobservância do dever específico de proteção previsto na Constituição Federal.

#Questão 981631 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

A) É possível a cumulação de indenizações por dano material e dano moral que decorram de um só fato.

B) Mesmo nos casos de conduta estatal omissiva, aplicar-se-á sempre a regra da responsabilidade objetiva.

C) A legislação brasileira adotou como regra a teoria do risco integral, considerando que a responsabilidade estatal é objetiva.

D) É objetiva e, nesta condição, abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

E) Pelo fato de ser objetiva, torna-se desnecessária, na análise de uma situação concreta, a investigação da conduta da vítima ou de sua culpa.

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