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Questões sobre Responsabilidade civil do estado

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Listagem de Questões sobre Responsabilidade civil do estado

#Questão 984070 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Quadrix, 2022, CAU-SC, Assistente Administrativo

Acerca do controle judicial, administrativo e legislativo e da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A) Os tribunais de contas não são considerados órgãos de controle das atividades administrativas do Poder Executivo.

B) A responsabilidade civil do Estado, via de regra, será sempre subjetiva.

C) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D) Os recursos administrativos não constituem instrumento de controle interno dos atos da Administração Pública.

E) Os atos do Poder Executivo são insuscetíveis de questionamentos perante o Poder Judiciário.

#Questão 984102 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A) É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes.

B) Prescrevem em 5 anos as ações indenizatórias contra a União por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

C) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.

D) O ordenamento constitucional consagra a teoria da dupla garantia, segundo a qual a ação por danos causados por agente público pode ser ajuizada contra o Estado ou, ainda, diretamente contra o servidor responsável pelo ato.

E) Nos casos de omissão, aplica-se a responsabilidade civil do Estado à teoria do risco administrativo, na qual o elemento subjetivo condiciona o dever de indenizar.

#Questão 984263 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Área Geral

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A) A responsabilidade contratual corresponde à obrigação de reparação dos danos a terceiros, por comportamento comissivo ou omissivo.

B) A responsabilidade civil do Estado é subjetiva em caso de ataques terroristas a aeronaves e acidentes nucleares.

C) A teoria da responsabilidade objetiva determina que, para receber a indenização, a vítima deverá comprovar o ato, o dano, o nexo causal, a culpa e o dolo.

D) A pessoa jurídica de direito privado responde por ato omissivo ou comissivo, culposo ou doloso, causado por seu agente na prestação de serviços públicos, que gere prejuízo ao erário ou a terceiros.

E) Para que se caracterize a omissão do poder público, é preciso individualizar as condutas de negligência, imprudência e imperícia.

#Questão 984323 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Quanto à responsabilidade civil do Estado:

A) O Estado responde, subjetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros. O Estado possui responsabilidade civil indireta, secundária e subjetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros.

B) Prescrevem em 20 anos as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

C) É subjetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes.

D) O Estado responde solidariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, quando os exames são cancelados por indícios de fraude ou força maior.

E) Não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

#Questão 985049 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Área Química

A responsabilidade civil do Estado impõe que

A) a ilicitude do agente seja um ato antijurídico.

B) o ato de improbidade seja crime próprio de servidor público.

C) a prescrição quinquenal contra a fazenda pública restrinja-se a pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta.

D) seja confirmado o nexo causal entre o fato administrativo e o dano provocado pela conduta, para a comprovação da responsabilidade objetiva do Estado.

E) a ação regressiva contra servidor que cause ilícito e aja com dolo ou culpa seja imprescritível.

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