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Questões Concurso CGE-MS

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Listagem de Questões Concurso CGE-MS

#Questão 962818 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Com base no exposto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo referente aos Riscos Fiscais. Esse documento avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
II. A Lei Orçamentária não pode consignar dotação para um investimento com duração superior a um exercício financeiro, a menos que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
III. São instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

A) Apenas I e II.

B) Apenas II e III.

C) Apenas I e III.

D) I, II e III.

E) Apenas I.

#Questão 962819 - Administração Financeira e Orçamentária, Despesa Pública, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

A despesa pública pode ser definida como a aplicação dos recursos arrecadados para custear a atividade pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A) As despesas públicas correntes, de capital e tributárias são classificações de despesas em relação à categoria econômica.

B) Quanto à regularidade, as despesas públicas podem ser classificadas em: ordinárias e extraordinárias e de exceção.

C) A classificação da despesa pública quanto à natureza é composta por 3 elementos: categoria econômica, grupo de natureza da despesa e elemento da despesa.

D) As despesas públicas correntes contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital, por isso são de natureza operacional.

E) As despesas públicas, quanto à competência política-institucional, podem ser classificadas em federais, estaduais, municipais e das empresas estatais.

#Questão 962820 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

A Lei Federal nº 4.320/1964 tem relação com as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos. Com base nesse aspecto, assinale a alternativa correta.

A) De acordo com o Título I (Da Lei do Orçamento), as receitas e despesas que constarão na Lei do Orçamento podem ser listadas pelo valor total ou valor deduzido.

B) De acordo com o Título I (Da Lei do Orçamento), as inversões financeiras e transferências de capital são exemplos da categoria econômica das despesas.

C) De acordo com o Título V (Dos Créditos Adicionais), os créditos adicionais são classificados em 2 grupos: suplementares e especiais.

D) De acordo com o Título VI (Da Execução do Orçamento), existe uma exceção de cobrança de tributo sem a exigência em lei, ou seja, o imposto lançado por motivo de guerra.

E) De acordo com o Título VI (Da Execução do Orçamento), será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

#Questão 962821 - Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

A receita pública pode ser entendida como a entrada de recursos financeiros no patrimônio público. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A) A receita orçamentária pode ser classificada em 3 categorias econômicas: receitas correntes, receitas de capital e receitas tributárias.

B) São exemplos de fontes de receita orçamentárias de capital: operações de crédito, amortização de empréstimos e cauções.

C) Em relação ao aspecto institucional, a receita pública se divide em 2 grupos, ou seja, orçamentária e extra-orçamentária.

D) O superávit financeiro e o cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar são classificados como receitas orçamentárias.

E) Estão, entre as receitas orçamentárias correntes, as receitas de serviços, as operações de crédito e a alienação de bens.

#Questão 962826 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A) É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

B) É lícita a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

C) Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 180 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

D) Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 31 de maio.

E) É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

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