Questões Concurso CGE-MS

#Questão 992140 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

Sobre os direitos e as garantias fundamentais, assinale a alternativa correta conforme o entendimento do STF.

A) Ainda que demonstrada a condição de hipossuficiente, o estrangeiro não é imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória.

B) É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

C) Viola a Constituição Federal a exclusão dos aprendizes do rol de beneficiados por piso salarial regional.

D) O instituto da “candidatura nata”, consistente no direito que o titular do mandato eletivo possui de, obrigatoriamente, ser escolhido e registrado pelo partido político como candidato à reeleição, é compatível com a Constituição Federal de 1988.

E) A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais não configura violação à liberdade religiosa consagrada pela Constituição da República de 1988.

#Questão 962835 - Administração Pública, Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

Os fundamentos de excelência gerencial nos serviços públicos foram concebidos a partir da premissa de que é preciso ser excelente sem deixar de ser público, alicerçados em fundamentos próprios da gestão de excelência contemporânea e condicionadas aos princípios constitucionais próprios da natureza pública das organizações que, juntos, definem o que se entende hoje por excelência em gestão pública. Dentre esses fundamentos, qual é o que entende que as organizações precisam aprender a valorizar as redes formais com cidadãos-usuários, interessados e parceiros, bem como as redes que emergem informalmente, entre as pessoas que as integram, e destas com pessoas de outras organizações e entidades?

A) Controle social.

B) Gestão participativa.

C) Pensamento sistêmico.

D) Desenvolvimento de parcerias.

E) Comprometimento com as pessoas.

#Questão 962836 - Administração Geral, Abordagem Neoclássica da Administração, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

#Questão 964865 - Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

O ciclo orçamentário pode ser definido como um processo contínuo de elaboração, aprovação, controle e avaliação dos gastos públicos. De acordo com a Constituição Federal, o ciclo orçamentário se desdobra em 8 fases. Analise as fases apresentadas a seguir:

I. 1 - Formulação do planejamento plurianual e apreciação e 2 - Adequação do plano.
II. 1 - Proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos e 2 - Apreciação e adequação da LDO.
III. 1 - Elaboração da proposta de orçamentos e apreciação, adequação e 2 - Autorização legislativa.
IV. 1 - Execução dos orçamentos aprovados e 2 - Avaliação da execução e julgamento das contas.

Das fases apresentadas, são fases corretas do ciclo orçamentário:

#Questão 1028755 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

Referente ao Decreto Estadual n° 15.454/2020 (que regulamenta o sistema de registro de preços), assinale a alternativa INCORRETA.

A) O sistema de registro de preços será adotado quando, pelas características do bem ou do serviço, haja necessidade de contratações frequentes.

B) O termo de adesão é o instrumento pelo qual o órgão gerenciador autoriza a adesão do órgão não participante.

C) Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.

D) A licitação para o sistema de registro de preços será realizada pelo órgão gerenciador, nas modalidades tomada de preço ou pregão.

E) O prazo de validade da ata de registro de preços será de até 12 meses, a contar de sua publicação, incluídas eventuais prorrogações, a critério do órgão gerenciador.

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