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No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta. 

#Questão 971522 - Auditoria, , INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

Em relação às técnicas e aos procedimentos de auditoria, assinale a alternativa correta.

O cargo de Auditoria Geral possui como atribuições básicas o acompanhamento e a execução de programas de Governo e os orçamentos do Estado. Nessa perspectiva, é necessário compreender que o orçamento público pode ser considerado um instrumento que possibilita o planejamento e a execução das finanças públicas. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

O conceito de finanças públicas tem relação com a gestão do dinheiro e patrimônio públicos, para atender as demandas da sociedade. Nesse sentido, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) corretas(s).

I. Os impostos são tributos não vinculados a quaisquer atividades ou serviços do poder público, em relação ao contribuinte.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por objetivo estabelecer os Orçamentos da União, ou seja, a estimativa das receitas e despesas.
III. Em relação ao Governo Federal, o déficit público pode ser financiado pela emissão de títulos públicos ao setor privado e pela colocação de títulos junto a? carteira do Banco Central.

Em relação ao Decreto Estadual nº 15.434/2020, que trata do Regime Financeiro Especial (RFE), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A realização de despesa por meio do RFE observará os princípios aplicáveis à Administração Pública, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade e economicidade.
( ) No RFE, deve ser realizada cotação de preços com a finalidade de demonstrar a compatibilidade da despesa com os preços praticados no mercado ou, na sua impossibilidade, providenciada justificativa pertinente.
( ) O Repasse Financeiro (RF) poderá ser concedido a servidor para atender a despesas extraordinárias, eventuais, de caráter sigiloso, de pequeno vulto e de pronto pagamento e de recepção.
( ) O Suprimento de Fundos (SF) será processado mediante transferência de recursos financeiros à unidade administrativa de órgão ou de entidade para cobertura de despesas vinculadas à sua área de atuação, ficando sua aplicação sob a responsabilidade do respectivo titular.

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