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Questões de Administração Financeira e Orçamentária da INSTITUTO AOCP

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Listagem de Questões de Administração Financeira e Orçamentária da INSTITUTO AOCP

#Questão 960226 - Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, INSTITUTO AOCP, 2022, AGESAN-RS, Agente Administrativo

Você, como agente administrativo da AGESAN, foi alocado para acompanhar a elaboração do ciclo orçamentário. Algumas fases do ciclo já foram realizadas e o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) foi aprovado. Assinale a alternativa que apresenta a próxima etapa do ciclo.

A) Elaboração do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B) Elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

C) Execução do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

D) Elaboração da LDO pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

E) Execução do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

#Questão 962826 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A) É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

B) É lícita a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

C) Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 180 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

D) Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 31 de maio.

E) É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

#Questão 962827 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, e também os decorrentes de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

B) Na transferência voluntária, é permitida a utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

C) Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa Lei Complementar, incluem-se, inclusive, aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

D) Em nenhuma hipótese poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

E) A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

#Questão 960228 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, INSTITUTO AOCP, 2022, AGESAN-RS, Agente Administrativo

De uma forma geral, é possível afirmar que a atividade financeira do Estado consiste no conjunto de atos voltados para a obtenção e administração de recursos financeiros com o objetivo de viabilizar a satisfação das necessidades públicas. A atividade financeira é um instrumento para o alcance de determinado fim, na medida em que é através dela que o Estado viabiliza a consecução de suas finalidades. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A) O orçamento público estabelece todas as despesas que poderão ser feitas pelo poder público, com base em uma estimativa de receita.

B) O ciclo orçamentário se inicia com a análise do projeto de lei do Plano Plurianual, o PPA.

C) O princípio da unicidade prevê que o orçamento deve conter todas as despesas e receitas do Estado. É esse princípio que permite ao Legislativo exercer o controle sobre as finanças públicas.

D) A etapa seguinte da aprovação do PPA é a aprovação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

E) A LOA dispõe também sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

#Questão 962784 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

Referente à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
III. Créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
IV. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

A) Apenas I.

B) Apenas I e II.

C) Apenas III e IV.

D) Apenas II, III e IV.

E) Apenas I, II e IV.

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