No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale

#Questão 962827 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, e também os decorrentes de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

B) Na transferência voluntária, é permitida a utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

C) Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa Lei Complementar, incluem-se, inclusive, aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

D) Em nenhuma hipótese poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

E) A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

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