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Questões de Administração Financeira e Orçamentária da INSTITUTO AOCP

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Listagem de Questões de Administração Financeira e Orçamentária da INSTITUTO AOCP

#Questão 962818 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Com base no exposto, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo referente aos Riscos Fiscais. Esse documento avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
II. A Lei Orçamentária não pode consignar dotação para um investimento com duração superior a um exercício financeiro, a menos que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
III. São instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

A) Apenas I e II.

B) Apenas II e III.

C) Apenas I e III.

D) I, II e III.

E) Apenas I.

#Questão 962819 - Administração Financeira e Orçamentária, Despesa Pública, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

A despesa pública pode ser definida como a aplicação dos recursos arrecadados para custear a atividade pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A) As despesas públicas correntes, de capital e tributárias são classificações de despesas em relação à categoria econômica.

B) Quanto à regularidade, as despesas públicas podem ser classificadas em: ordinárias e extraordinárias e de exceção.

C) A classificação da despesa pública quanto à natureza é composta por 3 elementos: categoria econômica, grupo de natureza da despesa e elemento da despesa.

D) As despesas públicas correntes contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital, por isso são de natureza operacional.

E) As despesas públicas, quanto à competência política-institucional, podem ser classificadas em federais, estaduais, municipais e das empresas estatais.

#Questão 962820 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

A Lei Federal nº 4.320/1964 tem relação com as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos. Com base nesse aspecto, assinale a alternativa correta.

A) De acordo com o Título I (Da Lei do Orçamento), as receitas e despesas que constarão na Lei do Orçamento podem ser listadas pelo valor total ou valor deduzido.

B) De acordo com o Título I (Da Lei do Orçamento), as inversões financeiras e transferências de capital são exemplos da categoria econômica das despesas.

C) De acordo com o Título V (Dos Créditos Adicionais), os créditos adicionais são classificados em 2 grupos: suplementares e especiais.

D) De acordo com o Título VI (Da Execução do Orçamento), existe uma exceção de cobrança de tributo sem a exigência em lei, ou seja, o imposto lançado por motivo de guerra.

E) De acordo com o Título VI (Da Execução do Orçamento), será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

#Questão 962821 - Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

A receita pública pode ser entendida como a entrada de recursos financeiros no patrimônio público. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A) A receita orçamentária pode ser classificada em 3 categorias econômicas: receitas correntes, receitas de capital e receitas tributárias.

B) São exemplos de fontes de receita orçamentárias de capital: operações de crédito, amortização de empréstimos e cauções.

C) Em relação ao aspecto institucional, a receita pública se divide em 2 grupos, ou seja, orçamentária e extra-orçamentária.

D) O superávit financeiro e o cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar são classificados como receitas orçamentárias.

E) Estão, entre as receitas orçamentárias correntes, as receitas de serviços, as operações de crédito e a alienação de bens.

#Questão 962822 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

O cargo de Auditoria Geral possui como atribuições básicas o acompanhamento e a execução de programas de Governo e os orçamentos do Estado. Nessa perspectiva, é necessário compreender que o orçamento público pode ser considerado um instrumento que possibilita o planejamento e a execução das finanças públicas. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

A) A teoria da orçamentação decremental (foco na arrecadação) e a incremental (foco no corte das despesas) são conceitos do orçamento público.

B) O orçamento público é composto pelos seguintes instrumentos: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

C) A definição do orçamento e a aprovação das leis, ou seja, LDO e LOA, são prerrogativas do poder executivo, ou seja, não dependem de aprovação do congresso.

D) O instrumento jurídico do PPA é a Lei do Plano Plurianual e deve ser entendido como planejamento estratégico de curto prazo, pois tem vigência anual.

E) O orçamento público está estruturado em 4 partes, ou seja, orçamento fiscal, orçamento da seguridade social, orçamento de investimento e orçamento de custeio.

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